Bares e restaurantes da capital São Paulo associados a Abrasel- Associação Brasileira de Bares e Restaurantes devem recuperar o benefício do Perse- Programa Emergencial do Setor de Eventos de Alíquota zero.

A medida que foi adotada durante a pandemia com duração de 60 meses, garantia a redução de alíquotas de Pis, Confins, IRJP e CSLL, mas no início de 2023 a portaria 11.266/22 que previa tais benefícios foi editada excluindo alguns segmentos econômicos.

A Abrasel ingressou com mandato de segurança coletivo para reverter a situação, pedido que foi proferido pela juíza designada do caso, já que toda a mudança trouxe consequências negativas aos requerentes do benefício, previstos na lei 14.148/21.

Fonte: www.jurisite.com.br