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Bares e Restaurantes de São Paulo voltam a ter alíquota zero
Bares e restaurantes da capital São Paulo associados a Abrasel- Associação Brasileira de Bares e Restaurantes devem recuperar o benefício do Perse- Programa Emergencial do Setor de Eventos de Alíquota zero.
A medida que foi adotada durante a pandemia com duração de 60 meses, garantia a redução de alíquotas de Pis, Confins, IRJP e CSLL, mas no início de 2023 a portaria 11.266/22 que previa tais benefícios foi editada excluindo alguns segmentos econômicos.
A Abrasel ingressou com mandato de segurança coletivo para reverter a situação, pedido que foi proferido pela juíza designada do caso, já que toda a mudança trouxe consequências negativas aos requerentes do benefício, previstos na lei 14.148/21.
Fonte: www.jurisite.com.br
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