Carf: Isenção de responsabilidade de escritório em autuações fiscais de cliente

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu excluir um escritório de advocacia da responsabilidade solidária pelo pagamento de impostos exigidos em duas autuações fiscais contra o cliente, a empresa de tecnologia Tivit. As autuações referiram-se à amortização de ágio, dedução de juros como remuneração do capital próprio e aproveitamento fiscal de despesas financeiras, totalizando uma dívida estimada em R$ 1,17 bilhão.

O Fisco alegou irregularidades nas autuações, incluindo a criação de uma "empresa veículo" na operação de aquisição da Tivit. A Receita Federal responsabilizou o escritório de advocacia, o banco e um diretor da Tivit, mas os conselheiros do Carf rejeitaram as autuações, isentando o escritório de advocacia e o banco de responsabilidade solidária.

A relatora do caso destacou a importância da "empresa veículo" para a operação de compra alavancada, evidenciando a relevância da atuação de escritórios de advocacia em operações de fusões e aquisições. Esta decisão representa um precedente significativo, ressaltando a importância da atuação de escritórios de advocacia em casos de complexidade financeira e planejamento tributário.

Fonte: contabeis.com.br