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Declaração de hipossuficiência é suficiente para o acesso à Justiça gratuita, decide TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, em 16 de dezembro, critérios para a concessão de Justiça gratuita a indivíduos que...
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Ao lidar com um imóvel de herança que não possui registro, é essencial seguir alguns passos para regularizar a situação. Primeiramente, reúna...
STF anula decisão que reconheceu vínculo entre escritório e 250 advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um ministro, anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que...
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Banco apresenta prova "exuberante" e TJ/SP condena cliente por má-fé
Um caso recente da 15ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) resultou na condenação de um cliente por...
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Sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas, decide TRT-3
Em uma decisão recente, os magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinaram que um sócio menor de...
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