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TJ/SP autoriza arbitramento de aluguel antes da partilha em divórcio
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) permitiu o prosseguimento de uma ação de arbitramento de aluguel em...
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Declaração de hipossuficiência é suficiente para o acesso à Justiça gratuita, decide TST
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, em 16 de dezembro, critérios para a concessão de Justiça gratuita a indivíduos que...
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Ao lidar com um imóvel de herança que não possui registro, é essencial seguir alguns passos para regularizar a situação. Primeiramente, reúna...
STF anula decisão que reconheceu vínculo entre escritório e 250 advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um ministro, anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que...
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Banco apresenta prova "exuberante" e TJ/SP condena cliente por má-fé
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Vai ter confraternização da firma? Veja os erros que você não pode cometer na festa de final de ano.
Com o fim de ano se aproximando, é hora de se preparar para as festas de confraternização da empresa. Participar desses eventos demonstra...
Expropriação de Bens: Entenda os Limites, Finalidades e Controvérsias dessa Medida Legal
Expropriação de bens é um processo legal pelo qual o poder público retira a propriedade ou posse de um bem privado, com base em interesse...
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