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TRT-3: Loja indenizará vendedora demitida por levar filho ao hospital
A 7ª turma do TRT da 3ª região manteve a condenação de uma loja de Belo Horizonte/MG ao pagamento de indenização por danos morais no...
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Lei do Distrato: conheça e saiba os seus direitos
A Lei 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato, buscou trazer segurança ao mercado imobiliário.Antes dela, em atrasos de obra, o consumidor...
Justa causa: Atraso para apurar falta cometida por empregado é "perdão implícito"
Quando o empregador estende sem razões claras o período para análise de uma falta cometida por funcionário, o atraso pode ser interpretado como...
TST derruba contribuição a sindicato em que não houve direito de recusa
Após decisão do STF liberando a cobrança de contribuição assistencial de não associados, o TST julgou improcedente uma ação e impediu a...
Condomínio não deve indenizar por furtos ocorridos dentro de chácara
Condomínio não terá de indenizar moradora que teve pertences furtados dentro de chácara. Para o juiz de Direito Pedro Ricardo Morello...
Férias coletivas: Grandes benefícios para a empresa e para seus funcionários
As Férias Coletivas, segundo o Artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nada mais é, do que a concessão simultânea do...
TST: Acordo individual de trabalho para folga na semana do Natal é válido
A 6ª turma do TST rejeitou o exame de recurso do MPT contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que...
TST: É válida justa causa por xingar presidente da empresa em rede interna
A 5ª turma do TST rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística contra decisão que manteve sua...
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