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STF Valida Exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em Licitações
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para empresas em...
Blog Jurisite: Notícia
Nova Resolução do CNJ Busca Reduzir Reclamações Trabalhistas e Facilitar Acordos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras para diminuir a litigiosidade trabalhista no Brasil, facilitando a resolução de...
TST Decide que Empresa Pode Deduzir Prejuízos Causados por Empregado das Verbas Rescisórias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu rejeitar o recurso apresentado por um analista de projetos contra a autorização para que sua...
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Saiba Algumas Estratégias Práticas para Aposentar-se com uma Renda Mensal de até R$ 7,7 mil
Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, o sonho de se aposentar com uma renda elevada se tornou um desafio para muitos...
Entenda as Implicações Jurídicas da Relação Entre MEI e Contratantes
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) não elimina a possibilidade de vínculo trabalhista, conforme decisões judiciais. O...
STF Avalia Possibilidade de Novo Júri em Absolvições Contestadas
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se um tribunal de segunda instância pode ordenar um novo júri quando a absolvição se baseia em...
STF Confirma Condenação de Agência de Notícias por Informação Falsa
A 1ª turma do STF confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que ordenou a retirada de uma matéria jornalística com...
Justiça Reconhece Dificuldades de Trabalhador e Isenta Custas Processuais
A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região decidiu isentar um trabalhador da construção civil do pagamento de custas...
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