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Obrigação de alimentação não deve ser estendida a madrasta
A autora da ação e mãe da criança, fruto do seu ex relacionamento com o réu, argumentou que a condição financeira do mesmo era melhor do...
Blog Jurisite: Notícia
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Trabalhadores que compartilharem o vale-transporte com outras pessoas podem ser demitidos por justa causa. É o que determinou o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ).
O entendimento é que o ato pode ser entendido como “falta grave” e os trabalhadores não podem alegar desconhecimento.A decisão veio a...
Receita Federal deflagram operação contra fraude na apuração de PIS e Cofins por empresas do Simples Nacional.
Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário...
Itália pede que Robinho seja extraditado
O Ministério da Justiça italiano pediu na terça-feira (4/10) a extradição do ex-jogador. No entanto, o artigo 5º, LI, da Constituição...
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Valor da fiança não deve ser restituído em caso de condenação
Um acusado preso em flagrante delito, após o recebimento de denúncias, foi condenado a um ano e quatro meses, em regime inicial aberto,...
Nova lei das Sociedades Limitadas pode aumentar ações judiciais
A partir do dia 22 de outubro, entra em vigor a Lei 14.451/22, que altera o Código Civil, para modificar os quóruns de deliberação dos...
Citação eletrônica sem resposta pode gerar multa.
Empresas são obrigadas a se cadastrar para receber citações judiciais eletrônicas sob pena de multa (5% sobre o valor da causa).As empresas...
Projeto autoriza dedução de despesas com educação pelo empregador
Os empregadores poderão deduzir as despesas com o custeio da educação de seus empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer...
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