A Receita Federal deve pagar hoje a restituição do imposto de renda de 2022, para aqueles contribuintes que declaram até o dia 19 de março.O valor deverá ser creditado diretamente na conta informada no ato da declaração, com acréscimo de 1%...
A discussão que estava em trâmite no STF sobre ICMS, PIS e Confins das tarifas das contas de energia, teve uma decisão tomada.O Diário Oficial da União publicou na última terça-feira 28.06, a lei 14.385 que atende tal decisão, julgando...
Empresas prestadoras de serviço que operam na área de saúde humana e serviços sociais poderão receber o direito de trocar a contribuição de 20% do INSS sobre salários para 1% da receita bruta.Isso é o que prevê o projeto de lei (PL)...
Os contribuintes com dívidas ativas na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tem até quinta-feira (30), as 19h, para solicitar a adesão dos acordos de transação excepcional, extraordinária e de pequeno valor.O trâmite deve ser feito...
O Presidente da República, sancionou a lei 14.382/22, que é parte da MP 1.085/21, onde inaugura-se o SERP, Sistema Eletrônico de Registros Públicos.A norma que foi publicada hoje pelo DOU permite que os cidadãos acessem os registros públicos...
O governo de São Paulo, anunciou nesta segunda-feira 27, uma queda do ICMS no porcentual dos combustíveis, de 25% para 18%, a expectativa é que o preço da gasolina abaixe.A resolução foi assinada pelo secretário da fazendo e planejamento, e...
De acordo com pesquisa recente, 69% dos servidores do judiciário ainda não adotaram medidas de recuperação judicial, que é um acordo privado, feito por credores e devedores, podendo ser submetido a homologação judicial.Para o magistrado a...
Um defensor público apresentou ao STF, uma proposta de súmula vinculante 144, sobre o princípio da insignificância, ou bagatela, que também é chamado.Na proposta ele pede para que o princípio seja aplicado por todo o ordenamento jurídico do...
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