.png)
STF fixa regime aberto e substituição de pena em tráfico privilegiado
Na sessão desta quinta-feira, 19, o STF aprovou proposta de súmula vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena...
Blog Jurisite: Supremo Tribunal Federal
%2009_01_28_007ad093.jpg)
PL altera LGPD para resguardar segurança pública e defesa nacional
Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 1515/22 da LGPD, que tem como objetivo supervisionar a proteção de dados para fins de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e de investigação e repressão de infrações...
Todos os direitos reservados
MPM Sites e Sistemas - CNPJ: 12.403.968/0001-48