CSLL: MP que aumenta tributo sobre lucro pago por bancos e corretoras até dezembro é aprovada

Foi aprovada uma Medida Provisória que aumenta a alíquota da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicada ao setor financeiro do Brasil.

Na prática, até o dia 31 de dezembro de 2022, a alíquota da CSLL deixa de ser de 20% e passa a ser de 21% no caso de qualquer tipo de banco, e de 15% para 16% no caso de pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das seguintes:

• distribuidoras de valores mobiliários;

• Corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

• Sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

• Sociedades de crédito imobiliário;

• Administradoras de cartões de crédito;

• Sociedades de arrendamento mercantil;

• Cooperativas de crédito;

• Associações de poupança e empréstimo

A MP, que havia sido editada pelo presidente em 28 de abril, precisava ser aprovada pelo Congresso até 7 de setembro para não perder a validade.

O governo espera que o aumento da alíquota da CSLL gere um acréscimo de R$ 244.110.000 na arrecadação de receitas para o ano de 2022.

Fonte: Portal Contábeis