Decisão do TJ/SP Confirma Condenação pelo Uso de Embalagem Similar

Na última semana, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão que condenou uma empresa de materiais de construção por vender rejunte em embalagem considerada similar à de um concorrente. A medida foi proferida pela juíza de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital.

O caso foi fundamentado na prática jurídica conhecida como violação de "trade dress", que ocorre quando há o uso indevido de um conjunto de elementos visuais ou expressões distintivas com função diferenciadora de determinada marca, configurando assim concorrência desleal.

A empresa foi instruída a interromper definitivamente o uso da embalagem e a indenizar a concorrente pelos danos morais e materiais. Segundo o relator do caso, a comparação das embalagens deixou clara a conduta da empresa condenada, capaz de causar confusão entre os consumidores devido à similaridade do "trade dress" utilizado. Além disso, a empresa foi considerada culpada pelo dano à imagem e reputação da autora, justificando a condenação por danos morais e materiais.

A condenação, que impôs o pagamento de R$ 10 mil por danos morais e por danos materiais a título de lucros cessantes, com valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, reafirma a importância do respeito à propriedade intelectual e à concorrência leal no mercado empresarial.

Fonte: migalhas.com.br