Empresas Podem Evitar Multas e Juros em Cobrança de Tributos após Decisão do STF

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as empresas afetadas têm a possibilidade de afastar multas punitivas e de mora de maneira retroativa, resultando em uma redução de impacto previsto em R$ 1 bilhão apenas na tese relacionada à CSLL.

Tributaristas afirmam que a decisão do STF, que tem força de lei, deve ser respeitada, e as empresas podem apresentar a prova da decisão e questionar as penalidades, considerando o prazo de 90 dias ou um ano para exigir a cobrança, a depender do caso.

O STF não acatou o pedido de modulação de efeitos, o que restringiria a aplicação da decisão para o futuro, favorecendo a maioria dos contribuintes ao afastar as multas punitivas e moratórias, enquanto as instâncias fiscais anteriores não estavam seguindo a decisão da mais alta corte de Justiça, emitindo autos de infração automaticamente e desconsiderando as regras de anterioridade.

Fonte: Contábeis

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