Entenda as Implicações Jurídicas da Relação Entre MEI e Contratantes

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) não elimina a possibilidade de vínculo trabalhista, conforme decisões judiciais. O crescimento do MEI no Brasil levanta questões sobre sua relação com contratantes, que pode se tornar um vínculo empregatício, sujeitando-se à legislação trabalhista.

Para que a relação de prestação de serviços seja considerada empregatícia, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige subordinação, continuidade e onerosidade. Se um serviço prestado por um MEI demonstra dependência econômica em relação ao contratante, a Justiça do Trabalho pode reclassificar a relação, impondo ao contratante obrigações trabalhistas como verbas rescisórias e contribuições previdenciárias. Assim, ser MEI não isenta o contratante de suas responsabilidades legais.

A mediação é uma solução eficaz para conflitos sobre relações de trabalho. Com o apoio de advogados, as partes podem negociar acordos, evitando disputas judiciais. Os acordos devem incluir a regularização de contribuições previdenciárias em atraso e ser homologados na Vara do Trabalho para garantir segurança jurídica, já que o não cumprimento pode levar a complicações legais.

Fonte: Jornal Contábil

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