Entenda O Que É a Rescisão Indireta e Quando Ela Se Aplica

A rescisão indireta, conhecida como “justa causa patronal”, é uma forma de término de contrato de trabalho na qual o colaborador aponta falhas no cumprimento de deveres pelo empregador. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode ocorrer em situações em que o empregador não cumpre com as obrigações principais do contrato (não depositar o FGTS, por exemplo).

Nesse cenário, o trabalhador tem direitos equivalentes aos de uma dispensa injusta, incluindo saldo de salário, 13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais, adicional de 1/3, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para solicitação do seguro-desemprego.

Além disso, é essencial comunicar ao empregador o motivo pelo qual está deixando de trabalhar ou optar por continuar trabalhando até que a rescisão indireta seja reconhecida, muitas vezes recorrendo à Justiça, já que os empregadores frequentemente não reconhecem a dispensa indireta.

No aspecto previdenciário, caso o empregador deixe de repassar corretamente as contribuições de INSS, a empresa estará se apropriando indevidamente do valor, porém o trabalhador não arrisca perder sua qualidade de segurado ou ficar sem o benefício. A responsabilidade de fiscalização é da Receita Federal, que pode aplicar penalidades, incluindo reclusão de 2 a 5 anos e multa, à empresa que não realiza o repasse.

Fonte: jornalcontabil.com.br

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