Judiciário Determina Adequação do Cadastro do CPF para Diversidade de Gênero e Famílias

Uma decisão judicial obriga a União a ajustar os formulários de cadastramento/retificação do CPF para incluir a diversidade de identidades de gênero e arranjos familiares. A medida, decorrente de Ação Civil Pública, busca reconhecer a multiplicidade de famílias e identidades de gênero, incluindo a condição de intersexualidade.

A Ação objetiva que a Receita passe a cadastrar pessoas pela filiação, em conformidade com outros órgãos federais, ao invés do atual modelo que se limita ao nome da "mãe". Além disso, requer o respeito ao nome social, à identidade de gênero e à condição de intersexo.

A ação salienta que o cadastro do CPF é realizado sob uma perspectiva heterocisnormativa, presumindo a existência de uma mãe no vínculo familiar, o que não reflete a realidade de diversas famílias, como aquelas com dois pais.

A magistrada responsável pela decisão enfatizou o reconhecimento pelo STF da união homoafetiva como núcleo familiar, defendendo tratamento igualitário em relação à união heteroafetiva. Segundo ela, a disponibilização de campos para declaração das configurações familiares não é mero formalismo, mas sim um tratamento digno e isonômico, sem discriminar a orientação sexual dos indivíduos.

A juíza ressaltou a necessidade de adequar o CPF, um documento central na vida do cidadão brasileiro, considerando que ajustes semelhantes já foram feitos pela PF e pelos Cartórios no registro de nascimento.

A decisão determina a substituição do campo "nome da mãe" pelo campo "filiação", a inclusão das opções "não especificado", "não binário" e "intersexo" no campo sexo, e assegura o direito à retificação dos dados mencionados. A União tem 180 dias para realizar as adequações, independentemente do meio de atendimento disponibilizado.

Fonte: migalhas.com.br

#DiversidadeDeGênero #InclusãoSocial #DireitosLGBTQIAPN+ #AçãoJudicial