A Justiça do Distrito Federal decidiu libertar um jovem preso de forma inadequada por não pagar pensão alimentícia. O magistrado verificou que o acusado não tinha filhos e era apenas uma criança quando o processo foi iniciado. Durante a audiência de custódia, o advogado apontou a irregularidade do mandado de prisão, o que levou a confirmação de que o jovem não tinha qualquer relação com a dívida, resultando no reconhecimento do erro pelo juízo responsável.

A importância da audiência de custódia foi evidenciada, pois sem essa etapa, a correção do erro poderia ter demorado. Essa audiência é essencial para que o juiz analise a legalidade da prisão. A obrigatoriedade da realização dessa etapa foi estabelecida pela Lei do Pacote Anticrime, que exige sua realização em até 24 horas após a detenção. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal reitera que todas as prisões devem passar por essa audiência.

O Conselho Nacional de Justiça anunciou a abertura de procedimento administrativo para investigar a conduta dos magistrados envolvidos, dada a gravidade da situação e a relevância da audiência de custódia na correção de erros processuais. Além disso, devido a inconsistências nas informações dos tribunais no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, o Conselho busca medidas para melhorar os processos, combatendo a vulnerabilidade na aplicação da Justiça.

Fonte: Migalhas

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