Lei Propõe Trabalho Remoto para Mulheres em Situação de Violência Doméstica

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 2837/23, busca modificar a Lei Maria da Penha para garantir o direito ao trabalho remoto para mulheres em situação de violência doméstica, visando oferecer segurança e estabilidade durante esses desafios.

Atualmente, os juízes podem permitir que mulheres vítimas de violência doméstica se afastem do trabalho por até seis meses, como forma de proteção em momentos de vulnerabilidade, evitando exposição a possíveis agressores durante seus deslocamentos diários.

A proposta visa ampliar o período de afastamento para até um ano, podendo ser em locais seguros ou adotando o trabalho remoto, respeitando a necessidade de medidas protetivas individualizadas para as vítimas, conforme destacado pela deputada autora do projeto.  

Fonte: Contábeis

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