O Projeto de Lei (PL) 1733/22, que tramita na Câmara dos Deputados, quer garantir aos microempreendedores individuais (MEIs) o benefício da tarifa social de energia elétrica, que reduziria os gastos com a conta de luz.
A medida ajudaria muito a categoria já que existe um volume considerado expresso de MEIS de baixa renda, oferecendo descontos de 10% a 65%, dependendo da faixa de consumo.
A proposta tramita em caráter conclusivo, mas ainda deve passar por algumas comissões para aprovação.
Fonte: Com Informações Portal Contábeis
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