O presidente Lula assinou o Projeto de Lei Complementar (PLC) visando garantir direitos trabalhistas essenciais aos motoristas de aplicativos.

Este projeto, resultado de negociações entre centrais sindicais e empresas digitais com mediação governamental, propõe um valor horário mínimo, exigindo que a remuneração não fique abaixo do salário mínimo vigente, além de contemplar contribuições previdenciárias ao INSS.

O PLC surge como uma iniciativa para regularizar e melhorar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativos, representando um avanço significativo no cenário trabalhista brasileiro.

Além de estabelecer um piso salarial e garantir benefícios previdenciários, a legislação visa promover maior proteção aos trabalhadores, estabelecendo diretrizes claras para a remuneração e o tempo de conexão nas plataformas digitais, ampliando assim a segurança e os direitos desta categoria profissional.

Fonte: contabeis.com.br

#LeiMotoristasApps #PisoSalarial #DireitosTrabalhistas