Nova Resolução do CNJ Busca Reduzir Reclamações Trabalhistas e Facilitar Acordos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras para diminuir a litigiosidade trabalhista no Brasil, facilitando a resolução de conflitos na Justiça. A resolução determina que acordos homologados na rescisão contratual serão considerados quitação final, impedindo futuras reclamações sobre seus termos.

A alta litigiosidade prejudica a geração de empregos e a formalização do trabalho. A norma protege o trabalhador ao assegurar que ele tenha assistência jurídica, enquanto oferece segurança para os empregadores. Os acordos podem ser realizados por negociações diretas ou mediação pré-processual e serão válidos inicialmente para transações que superem 40 salários-mínimos.

Para que os acordos tenham validade, é necessário que trabalhadores menores de 16 anos ou incapazes sejam assistidos por tutores legais. A homologação deve ser solicitada espontaneamente pelos interessados nos órgãos judiciais competentes, incluindo os Centros Judiciários de Métodos Consensuais. Essa abordagem visa criar um caminho seguro para formalizar consensos e reduzir a litigiosidade.

Fonte: Contábeis

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