Novas Regras Facilitam Inventários Extrajudiciais Envolvendo Menores

A aprovação de novas regras pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite a realização de inventários e partilhas extrajudiciais com a inclusão de menores. Anteriormente, isso exigia um processo judicial, que costumava ser demorado. Agora, os inventários poderão ser feitos em cartório, desde que haja consenso entre os herdeiros.

O novo procedimento promete benefícios significativos para as famílias, pois o processo extrajudicial é mais ágil e menos desgastante emocionalmente. Essa decisão se alinha a uma tendência de desjudicialização, permitindo que mais questões sejam resolvidas diretamente nos cartórios, o que é visto como um avanço positivo para a eficiência jurídica.

A segurança dos menores é garantida, pois a escritura pública de inventário será analisada pelo Ministério Público. Essa proteção impede a conclusão do inventário caso irregularidades sejam identificadas. Além de beneficiar as famílias enlutadas, a nova regra busca desburocratizar o sistema judicial e aliviar a carga do Poder Judiciário, que enfrenta mais de 80 milhões de processos.

Fonte: Jornal Contábil

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