O Conselho Pleno da OAB/AC aprovou a regulamentação do uso de ferramentas de Inteligência Artificial na prática jurídica da advocacia acreana. A medida ressalta a inovação no desenvolvimento jurídico através do uso de ferramentas digitais. A regulamentação visa orientar a advocacia quanto à responsabilidade do uso da IA e seus limites.

O documento trata sobre as responsabilidades éticas e a necessidade de verificação da precisão das ferramentas de IA durante a prática jurídica, reforçando a importância da cautela e da supervisão humana respeitando o que prevê o Código de Ética e Disciplina da OAB em sua resolução 2/15. A iniciativa de propor ao Conselho Seccional a regulamentação do uso da Inteligência Artificial partiu do advogado Leonardo Bandeira e do professor Leonardo Vasconcelos.

Esta regulamentação é um passo crucial para orientar o uso de ferramentas de IA de forma ética e responsável, estabelecendo parâmetros claros para sua utilização na prática jurídica. A aprovação dessa norma é de grande avanço para a advocacia acreana, demonstrando a atualização da OAB Acre e representando um marco no mundo jurídico. Agora, há uma norma permissiva, mas reguladora, que define parâmetros éticos, normativos e conceituais para que o advogado possa utilizar a inteligência artificial nas suas atividades de uma maneira mais segura.

Fonte: migalhas.com.br