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Nova Legislação Reformula Cedência de Créditos Tributários e Introduz Protesto Extrajudicial
A recém-sancionada Lei Complementar n.º 208 traz importantes mudanças para a gestão de créditos tributários e não tributários no...
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STJ Define que Contribuição Previdenciária é Devida Sobre Adicional de Insalubridade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuições previdenciárias devem incidir sobre adicional de insalubridade, considerando...
TST Avalia a Validade do Dissídio Coletivo em Casos de Recusa de Negociação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu a validade da exigência do comum acordo para ajuizar o dissídio coletivo quando uma das partes...
Ofensas Fora do Trabalho e as Implicações na Demissão por Justa Causa
Manter um ambiente de trabalho saudável e positivo é essencial para a produtividade e o bem-estar dos funcionários. Contudo, as interações...
Jornada de Trabalho Horista: Como Funciona e Quais São Os Direitos do Trabalhador?
O trabalho horista, regido pela CLT, oferece flexibilidade tanto para empresa quanto para colaborador, com direitos assegurados como o Descanso...
Alerta aos Patrões: Lei Aplica Multas Pesadas Para Quem Não Registrar Trabalhadores Domésticos
Os trabalhadores domésticos têm direitos assegurados, como registro em carteira, jornada de trabalho e benefícios como licença-maternidade....
Leis Trabalhistas: Entendendo os Direitos dos Trabalhadores sem Carteira Assinada
Mesmo diante da ausência de registro formal, os trabalhadores sem carteira assinada garantem direitos fundamentais, respaldados pela legislação...
DET: Obrigatório para 9 Milhões de Empregadores a partir de 1º de Agosto
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), obrigatório para todos os empregadores a partir de 1º de agosto de 2024, tem meta de 9 milhões...
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