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Penhoras para Pagamento de Dívidas: Conheça as Possibilidades

 No Brasil, a questão do endividamento afeta milhões de pessoas, e o processo de cobrança de dívidas envolve regras que visam equilibrar a...

TST Anula Justa Causa de Padeiro após Comentário no WhatsApp sobre 13º Salário

 A 1ª turma do TST reverteu a demissão por justa causa de um padeiro que reclamou no WhatsApp sobre o atraso no pagamento do 13º salário.O...

Direitos do Trabalhador na Demissão Voluntária: O que é Importante Saber

 Quando um trabalhador decide encerrar seu contrato de trabalho por vontade própria, é essencial conhecer seus direitos nesse processo. A...

Novo Crime de Perseguição é Adicionado ao Código Penal por Lei sancionada

 Recentemente, o presidente sancionou a Lei 14.132/21, adicionando ao Código Penal o crime de perseguição, popularmente conhecido como...

Advogada Condenada por Ofender Honra de Juiz ao Assinar como "Advogata"

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Inovações Tecnológicas no Direito: Impacto da Inteligência Artificial na Litigância e Previsão de Casos

 A aplicação de tecnologia para prever desfechos jurídicos tem evoluído significativamente, impulsionada por avanços em big data e...

Ação sobre Exploração de Menores pela Avó será julgada pela Justiça do Trabalho

 A Segunda Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública envolvendo crianças e...

Tam Linhas Aéreas Condenada a Indenizar Passageira por Mala Extraviada

 A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a empresa de aviação Tam Linhas Aéreas a indenizar uma passageira devido ao...


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