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Atacadista Consegue Manter Parcelamento Tributário Anterior à Regularização
Um atacadista de cereais e leguminosas teve decisões favoráveis em dois mandados de segurança, permitindo-lhe manter o parcelamento...
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Entenda as Diferenças entre Recuperação Judicial e Extrajudicial: Quem Pode Pedir?
A decisão recente da conhecida varejista Casas Bahia de entrar em um processo de recuperação extrajudicial levantou grande interesse,...
Empresa não Poderá ser Negativada até Julgamento de Ação por Juros Abusivos
Uma empresa não poderá ser negativada em órgãos de proteção de crédito até o julgamento final de ação na qual questiona a cobrança...
Abandono Digital por Pais Pode se Tornar Crime com Novo Projeto de Lei
O Projeto de Lei 1052/24 propõe tornar crime o abandono digital, condenando pais que negligenciam a educação e a assistência virtual de...
Vínculo de Emprego é Negado pela TRT-3 a Pastor que Atuou em Igreja
A Justiça do Trabalho mineira negou o vínculo de emprego a um homem que atuou como pastor em uma igreja evangélica por 12 anos. O juiz...
Decisão Judicial Determina Tutela Compartilhada de Animal de Estimação em Caso de Divórcio
A juíza de Direito da 2ª vara da Família e Sucessões de São Paulo–SP determinou a tutela compartilhada de um animal de estimação em...
Decisão do STJ: Demora em Fila de Banco Não Gera Danos Morais
A 2ª seção do STJ julgou que o simples descumprimento do prazo legal para serviços bancários não gera automaticamente dano moral. O...
Responsabilidade por Acidente de Trajeto: Decisão do TRT-2 e suas Implicações Legais
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que o empregador não deve ser responsabilizado pelo acidente de...
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