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Advogados Ressaltam a Importância da Recuperação Judicial Para Produtores Rurais

 Advogados defensores dos interesses do agronegócio brasileiro reagem às declarações do ministro da Agricultura e Pecuária, enfatizando a...

PagSeguro é Condenada por Transferências Ilegais via Pix

 A 2ª turma cível do TJ/DF condenou a PagSeguro a restituir valores de transferências ilícitas realizadas via PIX.Essa decisão destaca a...

STF Reconhece Direito à Licença-Maternidade em União Homoafetiva

 O Supremo Tribunal Federal decidiu, em tema de repercussão geral, reconhecer o direito à licença-maternidade à mulher não gestante em...

Imposto de Transmissão: Reforma Tributária Redefine Regras de Heranças e Doações

 A Reforma Tributária trouxe mudanças significativas no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), estabelecendo a...

Acidente de Trabalho Durante o Aviso Prévio: Entenda os Impactos

 Em caso de acidente de trabalho durante o aviso prévio, ocorre a suspensão da contagem dos dias de aviso devido à incapacidade laboral.Após...

Projeto de Lei Propõe Central de Consulta de Antecedentes Criminais para Empregadores

 O Projeto de Lei 343/24 propõe a criação da Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), coordenada pelo...

Reconhecimento do Tempo Rural para Aposentadoria: Importância e Procedimentos

 Compreender e aplicar o tempo de atividade rural como contribuição para a aposentadoria é essencial para garantir proteção social aos...

Empresa é Condenada por Exigir Idade Máxima em Contratação Para Cargo

 Uma candidata de 44 anos, ao pleitear uma vaga de moderadora de conteúdo, será indenizada em R$ 10 mil devido à empresa ter rejeitado sua...


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