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TRF-3 Decide Contra Cobrança de Anuidade das Sociedades de Advogados pela OAB/SP
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 O desembargador Federal do TRF da 3ª região negou pedido da OAB/SP para derrubar decisão que vedou a cobrança de anuidade das sociedades de...

Carf: Isenção de responsabilidade de escritório em autuações fiscais de cliente
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 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu excluir um escritório de advocacia da responsabilidade solidária pelo pagamento...

Decisão do TJ/SP Confirma Condenação pelo Uso de Embalagem Similar
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Na última semana, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão que condenou uma empresa...

Reforma Tributária: Impactos nas Doações e Heranças em 2024
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 A reforma tributária trouxe mudanças que devem elevar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), gerando expectativas de...

Atenção: Cuidado com Golpes no Pagamento de Precatórios e RPV
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 A Justiça Federal está atenta aos golpes relacionados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), após a quitação...

TRF-4 Invalida Penhora de Restituição do IR para Pagamento de Dívida
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A turma regional de Uniformização dos JEF da 4ª região realizou a última sessão de julgamento de 2023 no dia 15 de dezembro, na seção...

STJ Decisivo: CDC Não Se Aplica Contratos de Empréstimo para Capital de Giro
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 O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos empréstimos tomados por sociedades empresárias para impulsionar suas atividades, pois...

Bem-estar em 2024: Estratégias para Garantir a Saúde e Satisfação no Trabalho
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 Um recente estudo da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo revelou que 25% dos brasileiros enfrentam a Síndrome de Burnout,...


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