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Recebo o seguro-desemprego, posso fazer bico ou trabalhar como freelancer?
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Uma das regras fundamentais do seguro-desemprego é que o beneficiário não pode ter nenhuma outra fonte de renda durante o período em que estiver...

OLX não responde por fraude de terceiro a partir de anúncio, fixa STJ
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Para a 3ª turma do STJ, a OLX não deve responder por fraude efetuada por terceiro a partir de anúncio na plataforma. Ao decidir, o colegiado...

Banco que não notificou devedor tem posse de imóvel suspensa
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Juíza de Direito Jaquelline Santos Silva, da 1ª vara judicial de Três de Maio/SC, suspendeu, em caráter liminar, a eficácia da consolidação da...

Má-fé: Advogado é multado por ajuizar ação sem autorização da parte
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Juiz de Direito Eduardo Calvert, da 4ª vara Cível de Suzano/SP, julgou extinto processo movido contra uma instituição bancária e condenou por...

Empregado chamado de
Empregado chamado de "gordo" e "corno feliz" por chefe será indenizado

6ª turma do TRT da 2ª região condenou um grupo econômico, composto pelo Metro Jornal e pela Rádio e Televisão Bandeirantes, a pagar...

Novas regras de parcelamento das dívidas do FGTS podem beneficiar os pequenos negócios
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Com a divulgação das novas regras de parcelamento de dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , aprovadas pelo Ministério do...

STF invalida tese da legítima defesa da honra em crime de feminicídio
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Nesta terça-feira, 1º, o STF julgou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra para crimes de feminicídio. Por unanimidade, a Corte...

Multa de 40% do FGTS lidera o ranking de assuntos mais reclamados na Justiça do Trabalho
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Em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 1,72 milhão de novos processos em todo o país, somando as ações residuais, chega-se a 1,871 milhão. A...


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