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Por invasão ilegal de domicílio, STJ absolve mulher acusada de traficar drogas.
A fuga do suspeito ao avistar a viatura policial e a denúncia anônima não configuram fundada razão para que os agentes entrem em domicílio...
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Aplicando a Inteligência Emocional na liderança das empresas
A inteligência emocional envolve o reconhecimento e o gerenciamento das próprias emoções, bem como a compreensão das emoções dos...
Prisão civil só deve ser afastada se houver prova da impossibilidade de pagar pensão
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é um instrumento válido de coerção e só deve ser afastada em caso de absoluta...
Reunião com jurados e quesitação levam STJ a manter nulidades no caso 'Boate Kiss'
Por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a anulação do julgamento que levou à condenação de...
Juiz reconhece prescrição administrativa e anula auto de infração.
Juiz do Trabalho Celio Baptista Bittencourt, da 55ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, anulou multa de auto de infração por prescrição...
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TJ/SP invalida lei que obriga fornecimento de água filtrada a clientes.
O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei 17.453, de 9 de setembro de 2020, do município de São Paulo, que impõe a bares,...
Homem PcD que carregava caixas de 20 kg será indenizado por cervejaria
Cervejaria é condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por não respeitar as condições físicas de ex-empregado contratado na...
Dados não sensíveis: TJ/SP afasta condenação de seguradora pela LGPD
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a condenação da seguradora Prudential por vazamento de dados. Colegiado reconheceu que os...
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