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Tribunal de Justiça nega impenhorabilidade de bem de família
O processo mostra que o tribunal ordenou a apreensão de três imóveis de dois irmãos devedores para saldar dívidas a um fundo de investimento. No...
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STJ deve julgar se Itália deverá enviar integra do processo de Robinho
A defesa do jogador Robinho pede o prazo de 45 dias para providenciar a tradução e cópia do processo juramentado italiano, argumentando que a...
Justiça penhora dízimo da Igreja Mundial do Poder de Deus
O juiz de Direito Diogo Volpe Gonçalves Soares, da 3ª vara de Ubatuba/SP, ordenou a penhora de 10% do dízimo arrecadado pela Igreja Mundial do...
Prisão Especial
Na última sexta-feira, 31, o STF derrubou dispositivo do CPP que concedia prisão especial para quem tem curso superior, até decisão penal...
TRT-3 mantém justa causa de empregada que chamou bebê de "macaquinho"
A 9ª turma do TRT da 3ª região decidiu por unanimidade, manter a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que tratou com rispidez...
Cliente que teve bolo furtado em corrida será ressarcida
A autora relata que em outubro de 2022 contratou uma confeiteira para fazer seu bolo de aniversário e solicitou um motorista de aplicativo Uber para...
Projeto de lei agrava pena quando crime for divulgado em redes sociais
O projeto de lei 1145/23 prevê um aumento de pena agravado quando os criminosos divulgarem os delitos em redes sociais para se vangloriar dos...
Shopping deve indenizar lojista por mudanças no projeto
O lojista conta que assinou contrato de franquia e realizou investimentos mobiliários para a montagem do local, com o projeto aprovado pela...
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