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Entenda as Implicações Jurídicas da Relação Entre MEI e Contratantes
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) não elimina a possibilidade de vínculo trabalhista, conforme decisões judiciais. O...
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STF Avalia Possibilidade de Novo Júri em Absolvições Contestadas
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se um tribunal de segunda instância pode ordenar um novo júri quando a absolvição se baseia em...
STF Confirma Condenação de Agência de Notícias por Informação Falsa
A 1ª turma do STF confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que ordenou a retirada de uma matéria jornalística com...
Justiça Reconhece Dificuldades de Trabalhador e Isenta Custas Processuais
A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região decidiu isentar um trabalhador da construção civil do pagamento de custas...
Hora Extra Destaca-se como Principal Causa de Litígios Trabalhistas e Exige Atenção das Empresas
Os relatórios da Justiça do Trabalho de 2023 e 2024 mostram que as horas extras são uma das principais razões para disputas trabalhistas no...
Decisão Judicial Impacta Campanha do Prefeito de Campinas Após Publicações em Rede Social
A atual administração de Campinas/SP enfrentou uma reviravolta após três postagens realizadas nas redes sociais pelo prefeito e seu vice,...
Lei Trabalhista: Entenda os Direitos à Licença Nojo e Licença Gala
A legislação trabalhista brasileira estabelece direitos importantes para os empregados, incluindo diferentes tipos de licenças, como a...
Descumprimento de Acordos Judiciais: Entenda os Riscos e Como Evitar Problemas
O descumprimento de acordos judiciais para pagamento de dívidas se tornou uma preocupação crescente com o aumento da inadimplência entre...
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