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Receita Federal deflagram operação contra fraude na apuração de PIS e Cofins por empresas do Simples Nacional.
Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário...
Blog Jurisite
Itália pede que Robinho seja extraditado
O Ministério da Justiça italiano pediu na terça-feira (4/10) a extradição do ex-jogador. No entanto, o artigo 5º, LI, da Constituição...
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Valor da fiança não deve ser restituído em caso de condenação
Um acusado preso em flagrante delito, após o recebimento de denúncias, foi condenado a um ano e quatro meses, em regime inicial aberto,...
Pensão alimentícia continua isenta de Imposto de Renda, confirma STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão de isentar do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos de pensão alimentícia. O...
Fuga e denuncia anônima não justificam invasão de domicílio.
O juiz responsável por um caso de busca e apreensão de drogas reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir das buscas domiciliares...
Nova lei das Sociedades Limitadas pode aumentar ações judiciais
A partir do dia 22 de outubro, entra em vigor a Lei 14.451/22, que altera o Código Civil, para modificar os quóruns de deliberação dos...
Citação eletrônica sem resposta pode gerar multa.
Empresas são obrigadas a se cadastrar para receber citações judiciais eletrônicas sob pena de multa (5% sobre o valor da causa).As empresas...
Projeto autoriza dedução de despesas com educação pelo empregador
Os empregadores poderão deduzir as despesas com o custeio da educação de seus empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer...
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