Tramita na Câmara um projeto de lei que prevê a possibilidade de o INSS entrar com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do plano de benefícios da previdência social.As...
Ao contratar um profissional de maneira terceirizada, o empregador visa atender sua necessidade de mão de obra e ao mesmo tempo fugir dos altos encargos que a CLT proporciona.Mas para não ser apenas uma mera forma de fugir dos altos custos,...
O Projeto de Lei 1477/22 prevê mudanças para o Benefício Primeira Infância, estendendo-se de 3 a 6 anos para as famílias que possuem crianças e estão em situação de pobreza.A lei 13.257 que está em vigor desde 2016, agora poderá ter a...
Somos brasileiros e carregamos em nós o DNA de batalhadores, persistentes e resilientes, e de certa forma criamos anticorpos para tantas crises que precisamos enfrentar, impeachment de presidente, confisco de nosso dinheiro, crises sanitárias, e...
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que vida determinar que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de, no mínimo, 15% nos salários e benefícios pagos aos...
Tendo surgida em 2017 com base no artigo 484 A da CLT, essa rescisão como o próprio nome já diz celebra o comum acordo entre as partes, empregados e empregadores.As verbas rescisórias serão:• Aviso Prévio Indenizado em 50% com a...
Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 1515/22 da LGPD, que tem como objetivo supervisionar a proteção de dados para fins de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e de investigação e repressão de infrações...
Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco a partir de setembro.A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou na última sexta-feira (12), a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até...
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