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Novo Projeto de Lei Visa Agravar Penalidades para Estelionato e Fraude Online
A Comissão de Comunicação e Direito Digital recentemente aprovou uma proposta que visa aumentar em dois terços as penas para crimes como...
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Alerta do TST: Cuidado com Golpes Relacionados a Custas Processuais!
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alertou que a Justiça do Trabalho não exige o pagamento de custas processuais para...
Juíza Nega Usucapião a Herdeiros por Falta de Posse Pacífica e Exclusiva
Um pedido de usucapião feito por herdeiros que ocupavam um imóvel deixado por um familiar falecido foi negado pela juíza da 4ª Vara Cível...
STF Limita Multas por Sonegação a 100% da Dívida Tributária, Definindo Novas Diretrizes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio...
STF Valida Exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em Licitações
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para empresas em...
Nova Resolução do CNJ Busca Reduzir Reclamações Trabalhistas e Facilitar Acordos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regras para diminuir a litigiosidade trabalhista no Brasil, facilitando a resolução de...
TST Decide que Empresa Pode Deduzir Prejuízos Causados por Empregado das Verbas Rescisórias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu rejeitar o recurso apresentado por um analista de projetos contra a autorização para que sua...
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Saiba Algumas Estratégias Práticas para Aposentar-se com uma Renda Mensal de até R$ 7,7 mil
Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, o sonho de se aposentar com uma renda elevada se tornou um desafio para muitos...
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