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Nova lei das Sociedades Limitadas pode aumentar ações judiciais
A partir do dia 22 de outubro, entra em vigor a Lei 14.451/22, que altera o Código Civil, para modificar os quóruns de deliberação dos...
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Citação eletrônica sem resposta pode gerar multa.
Empresas são obrigadas a se cadastrar para receber citações judiciais eletrônicas sob pena de multa (5% sobre o valor da causa).As empresas...
Projeto autoriza dedução de despesas com educação pelo empregador
Os empregadores poderão deduzir as despesas com o custeio da educação de seus empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer...
Candidatos e eleitores não podem ser presos até 48 horas após o primeiro turno de eleição
Candidatos a eleição do próximo domingo que já estão devidamente registrados, não podem ser presos ou detidos até 48 após o primeiro turno,...
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Governo reduz tributação sobre viagens de brasileiros ao exterior
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) para reduzir alíquotas de Imposto de Renda (IR) retido na fonte para pagamentos...
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Projeto extingue código de seleção de operadoras na telefonia
O Projeto de Lei 1817/21 extingue o código de seleção de prestadora (CSP), número de dois dígitos utilizado pelos usuários de telefonia para...
Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns das deliberações...
Imposto de Renda sobre pensão alimentícia deverá ser julgado nos próximos dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia entre os dias 23 e 30 de...
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