A 2ª turma cível do TJ/DF condenou a PagSeguro a restituir valores de transferências ilícitas realizadas via PIX.

Essa decisão destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundamentada na Teoria do Risco da Atividade, e reforçada pelo entendimento judicial em casos de operações bancárias fraudulentas.

A condenação ressalta a necessidade de fiscalização adequada e proteção eficaz dos serviços prestados, garantindo a segurança e integridade dos consumidores no uso de suas plataformas.

Fonte: migalhas.com.br

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