PL altera LGPD para resguardar segurança pública e defesa nacional

Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 1515/22 da LGPD, que tem como objetivo supervisionar a proteção de dados para fins de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e de investigação e repressão de infrações penais.

O projeto está baseado em três pilares: proteção dos direitos fundamentais de segurança, liberdade e de privacidade; eficiência da atuação dos órgãos responsáveis; e intercâmbio de dados pessoais entre autoridades competentes.

O texto permite o compartilhamento de dados pessoais controlados pelos órgãos de segurança pública em casos excepcionais, quando houver interesse público e desde que sejam observadas normas de proteção desses dados previstas no projeto.

Caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atualmente é responsável pela aplicação da LGPDP, supervisionar a proteção dos dados pessoais nas circunstâncias previstas pelo projeto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias