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PL determina que documentos públicos sejam acessíveis para pessoas com deficiência
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o PL 2132/22 que determina que os documentos públicos digitas e impressos sejam acessíveis a pessoas com deficiência visual de acordo com o regulamento.
O texto insere a medida na Lei de acesso a informação 8.159/91, e a proposta deverá ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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