PL facilita uso de gratuidade em passagens para portadores de deficiência

Tramita em caráter conclusivo o PL 2.147/2022 que altera a lei 8.899/94 que concede passe livre as pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla.

O texto criado por um Senador permite usar o passe livre para transportes adquiridos através do Governos federal para os beneficiários com renda baixa, agora intermunicipais, o que antes só era permitido interestaduais.

O objetivo é garantir a gratuidade sem muita burocracia, já que para utilizar da mesma precisa-se de uma comprovação mediante apresentação de documento emitido pelo próprio estado ou município onde o usuário se encontra.

O requerente ao benefício deve possuir renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e comprovar ser pessoa com deficiência.

A solicitação pode ser feita de forma virtual ou presencial.