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PL prevê cadastro dos profissionais de contabilidade que atuam para empresas.
O objetivo principal desse projeto (2279/22) do Deputado Hugo Leal (PSD-RJ) é um controle maior sobre os responsáveis pelas contabilidades das empresas.
Com exceção as (MEIs) todo envio de informação pessoa jurídica terá que constar o nome do responsável contábil e seu registro profissional.
Dessa forma evitará que uma pessoa não habilitada entregue as informações sem identificação, e sem essas informações, prejudica a classe contábil e dificulta uma possível fiscalização.
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