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PL prevê que servidores públicos possam ser MEI
O Senado deve analisar nos próximos dias um PL (2.332/2022) permite que os servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuem como microempreendedores individuais (MEI).
A proposta modifica o estatuto dos servidores públicos (Lei 8.112, de 1990) é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) que argumenta que a legislação brasileira já prevê casos em que o servidor pode exercer atividade remunerada, mas que até hoje foi afastada a possibilidade de atuar como MEI.
O projeto ainda aguarda o despacho que determinará quais comissões temáticas irão analisá-lo. O despacho também dirá se ele vai precisar passar pelo Plenário ou se a deliberação das comissões será a palavra final.
Se for aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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