Um novo Projeto de Lei (PL) propõe que brasileiros que receberam o Auxílio Emergencial durante a pandemia de forma indevida deverão restituir os cofres públicos dos valores pagos e, caso seja necessário o uso de ato administrativo ou processo judicial para fazê-lo, a quantia deverá ser devolvida em dobro.

O PL 1925/2022, que ainda está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, prevê que o Ministério da Cidadania cancele benefícios pagos irregularmente e notifique o beneficiário para que faça a restituição dos valores de forma voluntária.

O texto traz também a previsão de que benefícios recebidos cumulativamente com auxílios previdenciários sejam descontados do que aquele trabalhador venha a receber no futuro da Previdência Social, já que a acumulação destes valores é proibida por lei.

A proposta também estipula que as quantias ressarcidas devem ser revertidas para o programa do Auxílio Emergencial.

Fonte: Portal Contábeis