Projeto de Lei apresentado recentemente, obriga empresas tanto privadas quanto públicas, a informar a faixa salarial e os requisitos necessários para o preenchimento de vagas de empregos.

O projeto deve ser analisado pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, e pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Vale ressaltar que se aprovado, aquela empresa que descumprir a medida estará sujeita a multa de cinco salários mínimos.