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Presidente veta MP de bagagens gratuitas em voos
O Presidente da República, vetou nesta quarta-feira,15, a MP que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, que previa o despacho gratuito de malas em voos comercias.
Para o presidente a medida provisória vai contra os interesses públicos, já que na prática as passagens aéreas poderião aumentar de valor, o que causaria um efeito contrário daquele que o legislador procura.
Contudo, nenhum outro país utiliza de tal “gratuidade’’, o que pode acarretar em não conformidade dos valores aos padrões da OCDE, e uma possível intervenção estatal.
Esse foi o único trecho que foi vetado, o texto possui abrangências e alteras alguns dispositivos da CBA, e de outras Leis que regulamentar o setor aéreo.
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