STF em decisão recente, decidiu que o porte de armas para procuradores do Estado é algo inconstitucional. Isso porque os Estados membros não detêm de competência para regularização do porte de armas.

Ainda que nos exercicíos de tal competência legislativa, o Estado não autorize, posses e comercialização de armas de fogo e munição para seus membros integrantes.

O supremo então decidiu, juntamente com o colegiado, de forma unânime, que os Estados membros não possuem poder para regularizar o porte de armas, fazendo com que se torne então, algo inconstitucional.