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Projeto de lei quer que autores do feminicídio paguem por prejuízos ao INSS
Tramita na Câmara um projeto de lei que prevê a possibilidade de o INSS entrar com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do plano de benefícios da previdência social.
As ações teriam como objetivo ressarcir o INSS por despesas com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte.
O PL 6410/19 já foi aprovado pelo senado e aguarda aprovação das Comissões de Defesa do Direito da Mulher e Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e na CCJ.
Informações: Migalhas
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