Tramita na Câmara um projeto de lei que prevê a possibilidade de o INSS entrar com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do plano de benefícios da previdência social.

As ações teriam como objetivo ressarcir o INSS por despesas com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte.

O PL 6410/19 já foi aprovado pelo senado e aguarda aprovação das Comissões de Defesa do Direito da Mulher e Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e na CCJ.

Informações: Migalhas