O Projeto de Lei 1817/21 extingue o código de seleção de prestadora (CSP), número de dois dígitos utilizado pelos usuários de telefonia para selecionar a operadora em chamadas de longa distância nacionais ou internacionais.

O texto, que altera a Lei Geral das Telecomunicações, já foi aprovado no Senado e tramita agora na Câmara dos Deputados.

O projeto também determina que a prestadora que originar a chamada será a responsável pelos direitos e deveres a ela relacionados.

Exceto nas chamadas a cobrar, quando serão de responsabilidade da operadora que terminar a chamada, nos termos da regulamentação.

Segundo a proposta, as novas regras entram em vigor 180 dias após a publicação da futura lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias