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PROJETO PERMITE JULGAMENTO APÓS DESISTÊNCIA DE RECURSO.
A decisão que foi fundamentada por interesse público, permite que um relator promova julgamento, mesmo após desistência de um recurso.
Mas para isso a relevância do caso deve ser de interesse público.
A proposta aconteceu depois que o STF, rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava em trâmite julgado, após as partes fazerem um acordo na véspera do julgamento.
Na ocasião alegou-se interesse coletivo ao caso, por envolver usuários da GOOGLE BRASIL INTENET.
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