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Proposta de Alteração na Lei de Falências: Especialistas Expressam Preocupação


 

O Projeto de Lei que modifica a Lei de Recuperações e Falências está em discussão na Câmara dos Deputados, suscitando incertezas e inseguranças jurídicas. As mudanças propostas abrangem a atuação do administrador judicial e aspectos relacionados à arrecadação tributária.

Especialistas expressam inquietação sobre a rápida evolução do projeto, destacando a necessidade de um debate mais amplo para considerar diversas perspectivas.

As alterações propostas levantam preocupações, incluindo questões relacionadas à remuneração do administrador judicial, a figura do gestor fiduciário e a incidência de impostos na alienação de ativos do devedor.

Fonte: jornalcontabil.com.br

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