.png)
Proposta de Alteração na Lei de Falências: Especialistas Expressam Preocupação
O Projeto de Lei que modifica a Lei de Recuperações e Falências está em discussão na Câmara dos Deputados, suscitando incertezas e inseguranças jurídicas. As mudanças propostas abrangem a atuação do administrador judicial e aspectos relacionados à arrecadação tributária.
Especialistas expressam inquietação sobre a rápida evolução do projeto, destacando a necessidade de um debate mais amplo para considerar diversas perspectivas.
As alterações propostas levantam preocupações, incluindo questões relacionadas à remuneração do administrador judicial, a figura do gestor fiduciário e a incidência de impostos na alienação de ativos do devedor.
Fonte: jornalcontabil.com.br
#LeiDeFalências #InsegurançaJurídica #MudançasLegislativas
Todos os direitos reservados
MPM Sites e Sistemas - CNPJ: 12.403.968/0001-48