Um veredito recente condenando uma empresa a pagar bilhões em indenizações ressalta a importância das ações movidas por acionistas minoritários por abuso de poder de controle. O artigo 246 da Lei das S.A. é a principal ferramenta para exigir o ressarcimento de prejuízos causados pelos controladores, oferecendo aos acionistas minoritários a oportunidade de recuperar parte da rentabilidade financeira perdida devido a ações prejudiciais.

Apesar da possibilidade de recorrer, a notícia é vista como positiva não só para os minoritários, mas também para o panorama de governança corporativa. Contudo, isso destaca a necessidade de leis mais precisas e transparentes para equilibrar as relações entre sócios. Além disso, o sistema de arbitragem, destinado a ser mais ágil, revela-se inacessível e desfavorável aos acionistas minoritários, ampliando as lacunas em um regramento já insuficiente.

A comparação com outras jurisdições, como os Estados Unidos, evidencia a necessidade cultural e legal de mais equidade nas relações entre acionistas, seja na distribuição de indenizações, seja na proteção dos direitos dos investidores. Para evitar injustiças, é fundamental repensar o modelo de gestão e buscar uma legislação mais abrangente, fortalecendo a proteção aos direitos dos que não têm poder para lutar por si.  

Fonte: Jornal Contábil

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