Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/21 busca limitar decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente aquelas que suspendem atos dos chefes dos poderes e leis de efeito geral.

Essa PEC estabelece prazos para pedidos de vista e veda concessões de decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos. Além disso, propõe que decisões cautelares em ações que questionem a inconstitucionalidade de leis sejam julgadas em até seis meses, com prioridade na pauta.

Também define que pedidos de vista devem ser coletivos e por no máximo seis meses, com possibilidade de um segundo prazo limitado a três meses. Após esses prazos, o processo teria prioridade na pauta de julgamentos. Essas normas se aplicariam também ao controle de constitucionalidade estadual.

No entanto, em situações urgentes durante o recesso do Judiciário, decisões monocráticas seriam permitidas, mas o tribunal deveria julgar o caso em até trinta dias após o retorno, sob risco de perder eficácia.

(Fonte: Migalhas)